1. Âmbito de Aplicação
A presente política aplica-se ao tratamento de dados pessoais efetuado pela Tmodistributors no âmbito das suas atividades em Portugal. Abrange a disponibilização de produtos ou serviços a utilizadores em Portugal, bem como o acompanhamento do comportamento dos utilizadores, mesmo quando o tratamento dos dados ocorre fora de Portugal.
Esta política aplica-se ao tratamento eletrónico de dados e a documentos estruturados arquivados em papel. Não se aplica às atividades exclusivamente pessoais ou domésticas.
2. Princípios Fundamentais do Tratamento de Dados
Cumprimos o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e a legislação portuguesa aplicável, assegurando que todo o tratamento de dados pessoais respeita os seguintes princípios:
Licitude, lealdade e transparência;
Finalidades específicas, explícitas e legítimas;
Minimização e exatidão dos dados;
Limitação do prazo de conservação;
Integridade e confidencialidade, incluindo a proteção contra o acesso, divulgação ou alteração não autorizados.
3. Direitos dos Utilizadores
Os utilizadores beneficiam dos direitos de proteção de dados pessoais previstos na legislação aplicável, incluindo:
Direito à informação;
Direito de acesso e retificação dos dados;
Direito ao apagamento dos dados («direito a ser esquecido»);
Direito à limitação do tratamento e direito de oposição;
Direito à portabilidade dos dados.
No caso de menores de idade, o tratamento de dados pessoais com base no consentimento para a oferta direta de serviços da sociedade da informação deve respeitar as regras legais aplicáveis. Em Portugal, quando o menor tiver menos de 13 anos, o consentimento deve ser prestado pelos respetivos representantes legais, nos casos legalmente previstos.
4. Obrigações dos Subcontratantes
Os parceiros envolvidos em atividades de logística, apoio ao cliente ou alojamento técnico devem:
Tratar os dados apenas de acordo com instruções documentadas por escrito;
Implementar medidas de segurança adequadas;
Prestar assistência aos utilizadores no exercício dos seus direitos;
Comunicar atempadamente eventuais violações de dados pessoais;
Manter registos das atividades de tratamento.
Sempre que necessário, a empresa poderá designar um Encarregado da Proteção de Dados (DPO) e efetuar as comunicações legalmente exigidas à autoridade de controlo.
5. Transferências Internacionais de Dados
Sempre que os dados pessoais sejam transferidos para países fora de Portugal, a empresa adotará medidas de proteção adequadas, incluindo:
Decisões de adequação reconhecidas pelas autoridades competentes;
Cláusulas contratuais-tipo (SCC);
Medidas complementares, como a encriptação dos dados e o reforço dos controlos de acesso.
Estas medidas destinam-se a assegurar a proteção e a segurança dos dados pessoais durante as transferências internacionais.
6. Supervisão e Sanções
A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), enquanto autoridade de controlo em Portugal, tem competência para supervisionar e investigar as atividades de tratamento de dados pessoais.
Em caso de tratamento de dados em desconformidade com a legislação aplicável, a autoridade poderá exigir a suspensão ou proibição das operações de tratamento e aplicar sanções administrativas nos termos legais.
Consoante a natureza da infração e a dimensão da entidade, as coimas previstas no RGPD e na legislação portuguesa podem atingir 20 000 000 € ou 4% do volume de negócios anual mundial, conforme o limite legal aplicável.
7. Segurança e Confidencialidade dos Dados
A Tmodistributors adota medidas técnicas e organizativas razoáveis para proteger a segurança dos dados pessoais, incluindo controlos de acesso, encriptação de dados e armazenamento seguro.
Estas medidas destinam-se a prevenir o acesso, a alteração, a divulgação ou a perda não autorizados de dados pessoais.
8. Finalidades da Utilização dos Dados
Os dados recolhidos são utilizados exclusivamente para as seguintes finalidades:
Processamento de encomendas;
Prestação de serviços de apoio ao cliente;
Cumprimento de obrigações legais;
Melhoria da experiência de utilização do website e prestação de serviços personalizados.
Todas as atividades de tratamento de dados respeitam os princípios da licitude, transparência e limitação das finalidades.
9. Prazo de Conservação dos Dados
Os dados pessoais serão conservados durante o período necessário para cumprir as finalidades do respetivo tratamento.
Após o termo desse período, os dados serão eliminados de forma segura ou anonimizados, de modo a evitar a sua utilização indevida e a assegurar o cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
10. Contactos e Apoio
Este site é propriedade da TMO DISTRIBUTORS INC.
Nome da empresa: TMO DISTRIBUTORS INC.
Endereço: 1108 24th Ave East Unit 114, ELLENTON, FL 34222, Estados Unidos
EIN: 93-1426919
Telefone: +1 (850) 221-7684
E-mail: info@tmodistributors.com
Horário de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 8h00 às 18h00 (horário do leste dos Estados Unidos).
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